VOCÊ TEM DIREITO A: Conhecer o Código de Defesa do Consumidor - PARTE II - Valor Em Casa | Blog de cotidiano | Ellen Camargo

VOCÊ TEM DIREITO A: Conhecer o Código de Defesa do Consumidor - PARTE II


Olá minhas flores! Em primeiro lugar quero pedir desculpas por estar tão sumida do blog. Os motivos? Eu juro, são os melhores, porém não pretendo abandoná-las jamais, sempre que eu puder dar uma escapadinha, passo por aqui com mais novidades e informações.
Mas continuando a nossa viagem pelo CDC, vamos comentar o segundo capítulo contendo os artigos: 

Art. 4º - A Política Nacional das relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Nota: Redação da lei nº 9.008, de 21-3-95 - DOU* de 22-3-95.
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a visibilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com visitas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII -racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Art. 5º - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II -instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução  de litígios de consumo; das Associação de Defesa do Consumidor.
§§ 1º e § 2º (Vetados)**.

Esses artigos tratam da política nacional de relações de consumo, ou seja:

no quarto artigo, esse Código determina a forma que todo e qualquer negócio deverá ser apresentado ao consumidor e é a garantia que ele leve o que comprou. E que o Estado, ou seja, o governo está presente em toda negociação através dos órgãos competentes, pois é ele quem induz os fornecedores prestar serviços e oferecer produtos com qualidade. No bom português, sem este código seria fácil compramos uma coisa e levarmos outra, o famoso gato por lebre. Pois as empresas fazem de tudo para vender, prometem muitas coisas e nem sempre as cumprem, quem nunca comprou alguma coisa sem ler as pequenas linhas do contrato? Para nós leigos consumidores  é difícil estipular se o negócio é verídico ou da China, mas a justiça conta com órgãos especializados e é disso que o quinto artigo trata, das pessoas que devemos procurar quando os nossos direitos de consumidores são violados. O PROCON, por exemplo foi criado para esse fim, porém você também pode procurar outros estabelecimentos  como a Defensoria Pública e até mesmo as delegacias de policias. 

Com o CDC temos a garantia de que tudo o que a propaganda promete será feito, se não for, o fornecedor sofrerá as devidas sansões também estipulada aqui. Mas isso é assunto para os próximos capítulos, até lá!

Clique aqui e Leia também a parte I

*DOU significa Diário Oficial da União, que é uma especie de jornal da União, onde são publicados todos as decisões e sansões.
**Vetados, ou seja, proibidos, desconsiderados nos termos da lei. 









Um comentário:

  1. Oi, meninas! Se vocês gostam da matéria deixem um recadinho para mim. Um beijão pra todas.

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