VOCÊ TEM DIREITO A: Conhecer o Código de Defesa do Consumidor - PARTE II


Olá minhas flores! Em primeiro lugar quero pedir desculpas por estar tão sumida do blog. Os motivos? Eu juro, são os melhores, porém não pretendo abandoná-las jamais, sempre que eu puder dar uma escapadinha, passo por aqui com mais novidades e informações.
Mas continuando a nossa viagem pelo CDC, vamos comentar o segundo capítulo contendo os artigos: 

Art. 4º - A Política Nacional das relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Nota: Redação da lei nº 9.008, de 21-3-95 - DOU* de 22-3-95.
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a visibilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com visitas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII -racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Art. 5º - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II -instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução  de litígios de consumo; das Associação de Defesa do Consumidor.
§§ 1º e § 2º (Vetados)**.

Esses artigos tratam da política nacional de relações de consumo, ou seja:

no quarto artigo, esse Código determina a forma que todo e qualquer negócio deverá ser apresentado ao consumidor e é a garantia que ele leve o que comprou. E que o Estado, ou seja, o governo está presente em toda negociação através dos órgãos competentes, pois é ele quem induz os fornecedores prestar serviços e oferecer produtos com qualidade. No bom português, sem este código seria fácil compramos uma coisa e levarmos outra, o famoso gato por lebre. Pois as empresas fazem de tudo para vender, prometem muitas coisas e nem sempre as cumprem, quem nunca comprou alguma coisa sem ler as pequenas linhas do contrato? Para nós leigos consumidores  é difícil estipular se o negócio é verídico ou da China, mas a justiça conta com órgãos especializados e é disso que o quinto artigo trata, das pessoas que devemos procurar quando os nossos direitos de consumidores são violados. O PROCON, por exemplo foi criado para esse fim, porém você também pode procurar outros estabelecimentos  como a Defensoria Pública e até mesmo as delegacias de policias. 

Com o CDC temos a garantia de que tudo o que a propaganda promete será feito, se não for, o fornecedor sofrerá as devidas sansões também estipulada aqui. Mas isso é assunto para os próximos capítulos, até lá!

Clique aqui e Leia também a parte I

*DOU significa Diário Oficial da União, que é uma especie de jornal da União, onde são publicados todos as decisões e sansões.
**Vetados, ou seja, proibidos, desconsiderados nos termos da lei. 









Um comentário:

  1. Oi, meninas! Se vocês gostam da matéria deixem um recadinho para mim. Um beijão pra todas.

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Aeh! Vai sair sem comentar? Que feeeio! Faz uma pergunta ou deixa um recadinho aqui pra gente. Depois, dá uma voltinha pelo blog, tem uma par de coisas legais pra você ler e assistir. Beijos na bochecha.

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