VOCÊ TEM DIREITO A: Conhecer o Código de Defesa do Consumidor - PARTE I

agosto 15, 2013

Quem aí já não sofreu por um produto defeituoso, ou  um vendedor mal educado, ou por juros abusivos? Quem de nós mulheres não sentimos vontade de 'voar' no pescoço de alguém que recebeu pela compra, mas entregou errado ou pior, nem entregou?


Todas nós sabemos que existe lei para proteger a negociação que fazemos no momento da compra. Sabemos também que cada estabelecimento possui, obrigatoriamente, um código que nos assegura dos nossos direitos e deveres. Mas quem de nós, não sendo estudante e nem advogado, já pegou esse livreto em mãos e leu ferozmente para compreendê-lo melhor? Hmm, foi o que eu pensei! Não adianta só reclamar de tudo, você precisa saber do quê está reclamando e se a sua reclamação procede. 

Portanto, tenho o prazer de lhes apresentar, nosso querido amigo Código de Defesa do Consumidor, ou para os íntimos, CDC. 
Acho que todo mundo já ouviu falar dele, mas pouca gente sabe o que está escrito lá. Por isso, a partir de agora, semanalmente vou publicar e comentar, (a luz dos melhores magistrados) um ou mais artigos desse que é uma poderosa arma contra os sacanas do comércio.

E pra começar Direito (desculpe o trocadilho...rsrs), vamos de: 

Art. 1° - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans-formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Os primeiros três capítulos do CDC dizem respeito as Disposições  Gerais, ou seja: 

  • a quê se refere o código: defender o consumidor
  • qual a  natureza do assunto: regularizar a relação entre fornecedor e consumidor final
  • quem são as partes envolvidas e qual função elas desempenham: fornecedor é quem presta o serviço comprado pelo consumidor, e/ou fornecedor é quem vende o produto comprado pelo consumidor, que por sua vez é quem adquire o produto ou serviço mediante pagamento em "dinheiro".

A grosso modo, as Disposições Gerais esclarece quem é quem e o que compete a ambos, pois todo negócio deve ser realizado sob a luz da justiça, se não é chamado de clandestino, ou seja, fora da lei.

Como diria meu professor de Antropologia: "Dúvidas, sugestões, manifestações de apoio???"

Entendeu? Agora você já sabe que quando você compra um produto ou utiliza um serviço, indiferente da forma que você paga, está na verdade realizando um acordo com o fornecedor, e esse acordo tem regras  e meios para ser executado, quando uma das partes deixa de cumprir o que foi acordado, aí entra as leis determinadas nesse código para assegurar que tudo se esclareça e forçar que se cumpra o que se tinha combinado.   

Agora você conhece o que diz os primeiros artigos do CDC, de forma que, além de estabelecer seus direitos no papel de consumidora, dita também seus deveres no papel de fornecedora. E quando a lei deixa de ser cumprida, comete-se um crime, segundo a sua natureza. Mas isso é assunto para o próximo post. 

Até lá, não seja uma fora da lei, ok!

Beijinhos e até o próximo post. 


Para consulta eu indico o site http://www.direitodoconsumidor.org/2011/09/o-consumidor-sempre-sera-parte-mais.html









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